27/11/2016 às 15:26

LEI Nº 6.839

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Murillo Macêdo

Sobre o Sindicato

Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Amapá

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